O enunciado nº 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado.
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/234 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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O enunciado nº 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado.Responsabilidade Civil do EstadoTerceirizaçãoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente estudo tem por finalidade confrontar um dos fundamentos expostos no acórdão que deu origem à redação atual do Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, referente à responsabilidade objetiva do Estado, com os requisitos constantes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para tanto, delimita-se o objeto de estudo à terceirização lícita e delineiam-se os aspectos envolvidos na responsabilidade do Estado, para, por meio do método dedutivo, concluir-se que eventual responsabilidade do Estado pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado para a prestação de serviços de atividade-meio deve ser precedida de verificação da culpa administrativa, de modo que não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado.Silva, Christine Oliveira Peter daMazali, Vanessa2012-06-11T19:57:26Z2012-06-11T19:57:26Z2012-06-112008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMAZALI, Vanessa. O enunciado n. 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado. Brasília, 2008. 74f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/234porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:30:58Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/234Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:20.122923Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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