A administração pública e a súmula 331 do TST

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrega, Nilce
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31056
Resumo: The present study is to analyze the consequences of the phenomenon of outsourcing, especially in relation to contracts for services entered into with the Public Administration. Considered by the Government as appropriate administrative technique to release the Public Administration of the execution of ancillary activities to keep the focus on strategic objectives, outsourcing was seen as a major cause of the widespread failure of basic workers' rights. This trail, the Superior Labor Court issued Pronouncement 331, establishing a subsidiary liability of the borrower of service by labor rights of employees of contractors, including the case where the Government, in spite of a legal otherwise, contained in § 1 of art. 71 of Law No. 8666/93. For the Government, it appears that even with the legal criteria to fulfill their contracts, has been blamed for huge amount of labor liabilities left by companies providing the service, leaving the execution of government contracts awarded following were the winners in bidding procedures, literally leaving the account to the Treasury. The Labor Court, sometimes, argued that no question of the illegality of the legal relationship between the borrower of service and lender of service, if no irregularity was observed. It intends to really bolster the worker, whose workforce has also benefited from the policy service, which could make use of action back in the face of the service provider. Despite the understanding emulates the TST, the question is not pacified, not least because, until now, there is no law governing outsourcing. Admittedly, while there is no legal remedy, we must find an alternative to harmonize the principle of strict legality, which the Administration is fully linked to the principles of protective labor law. Making use of one of the principles governing public administration, called the principle of reasonableness and proportionality, we believe that the judiciary must examine each case to avoid the deduction by the occurrence of fraud. The public administration must adapt to reality and improve, within its limits, how to monitor contracts for services entered into, including in relation to employment of employees of companies providing service to protect the public interest
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spelling Peres, Célia MaraCarrega, Nilce2023-02-28T22:37:56Z2023-02-28T22:37:56Z2010-09-21Carrega, Nilce. A administração pública e a súmula 331 do TST. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31056The present study is to analyze the consequences of the phenomenon of outsourcing, especially in relation to contracts for services entered into with the Public Administration. Considered by the Government as appropriate administrative technique to release the Public Administration of the execution of ancillary activities to keep the focus on strategic objectives, outsourcing was seen as a major cause of the widespread failure of basic workers' rights. This trail, the Superior Labor Court issued Pronouncement 331, establishing a subsidiary liability of the borrower of service by labor rights of employees of contractors, including the case where the Government, in spite of a legal otherwise, contained in § 1 of art. 71 of Law No. 8666/93. For the Government, it appears that even with the legal criteria to fulfill their contracts, has been blamed for huge amount of labor liabilities left by companies providing the service, leaving the execution of government contracts awarded following were the winners in bidding procedures, literally leaving the account to the Treasury. The Labor Court, sometimes, argued that no question of the illegality of the legal relationship between the borrower of service and lender of service, if no irregularity was observed. It intends to really bolster the worker, whose workforce has also benefited from the policy service, which could make use of action back in the face of the service provider. Despite the understanding emulates the TST, the question is not pacified, not least because, until now, there is no law governing outsourcing. Admittedly, while there is no legal remedy, we must find an alternative to harmonize the principle of strict legality, which the Administration is fully linked to the principles of protective labor law. Making use of one of the principles governing public administration, called the principle of reasonableness and proportionality, we believe that the judiciary must examine each case to avoid the deduction by the occurrence of fraud. The public administration must adapt to reality and improve, within its limits, how to monitor contracts for services entered into, including in relation to employment of employees of companies providing service to protect the public interestO presente trabalho tem por finalidade analisar as consequências do fenômeno da terceirização, especialmente em relação aos contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração Pública. Considerada pelo Poder Público como técnica administrativa adequada a liberar a Administração Pública da execução de atividades acessórias, para manter o foco em objetivos estratégicos, a terceirização passou a ser vista como grande causadora do descumprimento generalizado de direitos básicos dos trabalhadores. Nesta trilha, o Superior Tribunal do Trabalho publicou a Súmula 331, consagrando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas verbas trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, incluindo-se à hipótese a Administração Pública, em que pese determinação legal em sentido diverso, contida no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Em relação ao Poder Público, constata-se que mesmo atendendo aos critérios legais para realizar suas contratações, vem sendo responsabilizado por vultuoso passivo trabalhista deixado por empresas prestadoras de serviço, que abandonam a execução dos contratos administrativos celebrados após sagrarem-se vencedoras em procedimentos licitatórios, deixando literalmente a conta ao erário. A Justiça do Trabalho, por vezes, pondera que não se discute a ilegalidade na relação jurídica entre o tomador e o prestador de serviços, se nenhuma irregularidade foi observada. Pretende, na verdade, amparar o trabalhador, de cuja força de trabalho também se beneficiou o tomador de serviços, que poderá fazer uso de ação de regresso, em face do prestador de serviços. Em que pese o entendimento sumulado pelo TST, a questão não está pacificada; inclusive porque, até o momento, não existe lei que discipline a terceirização. É certo que, enquanto não houver solução legal, há que se encontrar alternativa visando harmonizar o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está plenamente vinculada, aos princípios protetivos do Direito do Trabalho. Fazendo uso de um dos princípios que regem a Administração Pública, denominado princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendemos que o Poder Judiciário deve analisar cada caso concreto, evitando a dedução pela ocorrência de fraude. Quanto à Administração Pública, deve adequar-se à realidade e aprimorar, dentro de seus limites, a forma de acompanhamento dos contratos de prestação de serviços que celebrou, inclusive no tocante às relações de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de serviço, a fim de resguardar o interesse públicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOTerceirizaçãoTomador de serviçosPrestador de serviçosAdministração públicaResponsabilidade subsidiáriaOutsourcingBorrower of serviceLender of servicePublic administrationSubsidiary responsabilityA administração pública e a súmula 331 do TSTinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNILCE CARREGA.pdfapplication/pdf408938https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31056/1/NILCE%20CARREGA.pdfbb2bf6043ccb24f65e5bce7db0c237f2MD51TEXTNILCE CARREGA.pdf.txtNILCE CARREGA.pdf.txtExtracted texttext/plain180083https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31056/2/NILCE%20CARREGA.pdf.txtda2d7599b9149fd78460946aca7ed563MD52THUMBNAILNILCE CARREGA.pdf.jpgNILCE CARREGA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1379https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31056/3/NILCE%20CARREGA.pdf.jpgd83ae1bb1cb564719659185362c78f0cMD53handle/310562023-03-01 01:05:38.297oai:repositorio.pucsp.br:handle/31056Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:05:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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