A legalidade e legitimidade dos regulamentos e normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes brasileiras.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bischoff, Nelson
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2042
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A legalidade e legitimidade dos regulamentos e normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes brasileiras.Agencia Reguladora, LegalidadeAgencia Reguladora, LegitimidadeAgencia Reguladora IndependenteAgencia Reguladora, Poder RegulamentarMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente trabalho tem por objeto a análise relativa à legalidade e legitimidade dos regulamentos e normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes brasileiras, sem contudo ter por pretensão esgotar o assunto, dada a extensão, complexidade e controvérsias concernentes aos temas envolvidos. Inicialmente são abordados aspectos históricos e contextuais que levaram ao surgimento das agências reguladoras em nosso país. Sequentemente discorre-se sobre pontos sensíveis identificados no moderno debate doutrinário ligados aos princípios da legalidade e da legitimidade. De posse dos conteúdos instrumentalizadores vistos nos estudos anteriores, estreita-se paulatinamente o foco da pesquisa sobre a questão ligada ao poder regulamentar e normativo da Administração, descendo até as especifidades deste poder no tocante aos entes da administração indireta, mais detidamente das autarquias especiais, forma de pessoa jurídica usualmente atribuída às agências reguladoras federais. Elabora-se por fim uma visão panorâmica e sintetizadora do estágio atual em que se encontra o entendimento com respeito a legalidade e legitimidade dos normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes no Brasil.IDP/ EDB2016-06-09T11:38:23Z2016-06-09T11:38:23Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBISCHOFF, Nelson. A legalidade e legitimidade dos regulamentos e normativos produzidos pelas agências reguladoras independentes brasileiras. Brasília: IDP/EDB, 2016. 44f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2042porBischoff, Nelsoninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:17:37Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2042Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:33.050489Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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