Shopping center: uma abordagem sobre as suas características jurídicas e evolução legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barreira, Ana Cláudia Lôbo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2391
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Advocacia Empresarial, Contratos, Responsabilidade Civil e Direito de Família, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Shopping center: uma abordagem sobre as suas características jurídicas e evolução legalAdvocacia EmpresarialDireito CivilDireito EmpresarialShopping CenterLei n. 8.245/92AluguelCláusula ContratualMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Advocacia Empresarial, Contratos, Responsabilidade Civil e Direito de Família, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Os shopping centers pelo mundo possuem perfil jurídico muito próximo, com muitas particularidades próprias, tanto assim que de um modo geral em praticamente nenhum pais do mundo existe legislação específica, deixando-se, via de regra, as partes para livre contratação, embora com as balizas das normas gerais de direito e as de direito público. Na sua peculiar estrutura os shopping centers podem se organizar juridicamente na forma de condomínio pro indiviso, condomínio especial e sociedade empresarial, sem, contudo, ter uma modelo preciso, adaptando-se os interesse dos investidores, que devem atentar-se a opção que melhor se enquadra na centralização organizacional e de gestão. A complexidade dos empreendimentos dessa natureza reside, ainda, em cláusulas identificam a sua feição, que, por vezes, em prol da proteção do tenant mix, ponto primordial dos empreendimentos, estabelecem restrições ao lojista, p.ex. quanto à cessão de contrato, cessão de participação societária pelos seus sócios, fiscalização do faturamento bruto, imutabilidade do ramo de atividade etc., que encontram albergue no art. 54 da Lei n. 8.245/91, quando prestigia o pacta sunt servanda. A doutrina e a jurisprudência se debruçam sobre questão de validade de cláusulas e, ainda, quanto à necessária observância da boa-fé e da função social do contrato, com a conclusão que o reconhecimento de afronta a tais princípios deve ser vislumbrado caso a caso. O legislativo, por sua vez, também intenta aprovar lei para regrar a relação entre empreendedores e lojistas de shopping centers, todavia os projetos em tramite se posicionam em prol de uma das partes envolvidas e ignoram características e elementos de relevância da organização própria do formato de negócio que se vislumbra em shopping centers.IDP/EDB2017-12-29T20:25:41Z2017-12-29T20:25:41Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBARREIRA, Ana Cláudia Lôbo. Shopping center: uma abordagem sobre as suas características jurídicas e evolução legal. Brasília: IDP/ EDB, 2017. 95 f. -Monografia. Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2391porBarreira, Ana Cláudia Lôboinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:07:45Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2391Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:38.003425Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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