O regime tributário diferenciado dos serviços de saúde na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido

• Autor(a) principal: Porto, Rafael David
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2438
• topic: Serviços de saúde; Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); Lucro presumido

O presente trabalho monográfico analisa o regime tributário diferenciado dos serviços de saúde na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. Esse benefício fiscal proporciona economia de cerca 300% de IRPJ e CSLL a pagar quando comparado ao regime geral de tributação, e em virtude dessa relevância monetária e da importância do acesso aos serviços de saúde pela sociedade foi feita a análise do desenvolvimento no tempo da legislação, da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da posição da Receita Federal do Brasil sobre os critérios de enquadramento das pessoas jurídicas prestadoras de serviço de saúde optantes pelo regime tributário do lucro presumido. Nesse sentido, ressalta-se que apesar de divergências iniciais, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto na Receita Federal do Brasil, a partir do início da vigência da Lei nº 11.727/08, houve, na prática, pacificação sobre a amplitude do regime tributário diferenciado, entretanto, tal pacificação não tratou de forma clara a questão da prestação do serviço de saúde da consulta simples, a qual foi retirada do benefício tributário por meio de fundamentação aparentemente incompleta. Nessa perspectiva, essa monografia descrevem situações em que as consulta simples merecem ser consideradas.