O entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do poder punitivo do Tribunal de Contas da União

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Júlia Venzi Gonçalves
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3638
Resumo: O presente artigo buscou compreender qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do poder sancionador exercido pelo Tribunal de Contas da União, com base em duas discussões que permeiam as esferas doutrinária e jurisdicional há alguns anos. Para melhor compreensão, antes da análise das decisões proferidas pelo Supremo, revisitou-se bibliografia sobre o direito administrativo sancionador, o controle externo e o poder punitivo da Corte de Contas. Após a análise dos julgados, concluiu-se que a Suprema Corte possui tendência em afastar o exercício do controle externo do Tribunal de Contas da jurisdição comum, mas sem impor limites específicos para o exercício do poder punitivo.
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