Uma análise sobre os limites da atuação da advocacia pública em juízo: democracia, direitos fundamentais e interesse público

• Autor(a) principal: Silva, Maurício Lorena Coelho da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4704
• topic: Advocacia pública; Democracia; Direitos fundamentais; Interesse público

Esta pesquisa busca analisar os limites da atuação da advocacia pública em juízo. Objetiva-se compreender se existe a obrigação de o(a) advogado(a) público(a) defender a Fazenda Pública quando não tiver autorização legislativa para a dispensa da prática de atos processuais ou, ainda, quais os limites e em que condições pode tal profissional decidir autonomamente por não apresentar defesa ou deixar de recorrer, baseado no seu entendimento de que a pretensão levada a juízo pelo cidadão ou pela cidadã está consonante com o ordenamento jurídico. Tal avaliação tem como principais pontos de análise a democracia, os direitos fundamentais e o interesse público. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, analisando-se as duas posições majoritárias quanto à questão, apreendidas segundo revisão bibliográfica e análise legislativa: obrigação de defesa do ente público e obrigação de adoção da estratégia jurídica que melhor cumpra o ordenamento jurídico, sendo que, nesta segunda hipótese, há uma divisão acerca do detentor da competência para definir tal estratégia, se o(a) advogado(a) público(a) individualmente considerado ou a advocacia pública, como instituição. Conclui-se que há autonomia da Procuradoria, não do(a) procurador(a).