O cabimento de reclamação constitucional em sede de intervenção anômala da fazenda pública: artigo 5º, parágrafo único, da lei n. 9.469/97.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Gabriel Abbad
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/295
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling O cabimento de reclamação constitucional em sede de intervenção anômala da fazenda pública: artigo 5º, parágrafo único, da lei n. 9.469/97.Processo CivilReclamação ConstitucionalFazenda PúblicaLei 9.469/1997Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente estudo, situado no campo do Direito Processual Civil, discute o cabimento de reclamação constitucional em sede de intervenção anômala da fazenda pública (modalidade de intervenção de terceiros prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.649/97 que dispensa a demonstração de interesse jurídico do interveniente, que passa a ser considerado parte se vier a recorrer). Partiu-se da hipótese de que a reclamação é medida cabível desde que a sua natureza jurídica coincida com a posição tendente a considerá-la direito de petição; caso contrário, o reclamo será cabível somente se houver prévio recurso do interveniente anômalo na lide (condição em que será parte), o que pressupõe reclamação oriunda de demanda judicial O presente trabalho consistiu de pesquisa dogmática e bibliográfica, com o intuito de testar as hipóteses de pesquisa, bem como exame dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida, a fim de investigar se é ou não cabível o manejo de reclamação constitucional quando a atuação da fazenda pública se dá em sede de intervenção anômala. Em caso afirmativo, investigou-se em que condições isso poderia ocorrer. O estudo revelou a profusão de opiniões doutrinárias e jurisprudenciais diferentes a respeito da natureza jurídica da reclamação constitucional. A posição majoritariamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de tratar-se de direito de petição, enquanto a doutrina tende a entender que se trata de ação constitucional autônoma. Apenas se se cuidasse de direito de petição seria o caso de se permitir a reclamação em sede de intervenção anômala, pois a todos é conferido esse direito (art. 5º, XXXIV, da Constituição). Embora seja mais adequada à realidade a ideia de se tratar de direito de ação, a impedir o reclamo constitucional porque em ações deve haver interesse jurídico, salvo quando houver recurso do interveniente, a orientação do Supremo Tribunal Federal se revela a de prevalência mais provável, admitindo-se a reclamação em qualquer caso. Confirmaram-se as hipóteses de pesquisa.2012-06-18T17:38:23Z2012-06-18T17:38:23Z2012-06-182010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVEIRA, Gabriel Abbad. O cabimento de reclamação constitucional em sede de intervenção anômala da fazenda pública: artigo 5º, parágrafo único, da lei n. 9.469/97. Brasília, 2010. 50f. –Monografia (Especialização) . Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/295porSilveira, Gabriel Abbadinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:21Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/295Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:58.820191Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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