A edição de súmulas vinculantes e a legitimidade constitucional do controle concentrado por via abstrata.
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| Data de Publicação: | 2014 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
| Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1619 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
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A edição de súmulas vinculantes e a legitimidade constitucional do controle concentrado por via abstrata.Jurisdição ConstitucionalNeoconstitucionalismoSúmula VinculanteSúmula Vinculante, InconstitucionalSúmula Vinculante, Supremo Tribunal Federal.Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.A inserção do art. 103-A no texto da Constituição inaugurou a possibilidade de edição de súmulas vinculante por parte do Supremo Tribunal Federal. Tais dispositivos seriam dotados de eficácia imediata, erga omnes e necessariamente vinculativas em todos os âmbitos do Judiciário e da Administração Pública. Por mais que o instituto tenha sido criado para conferir celeridade à tramitação processual, valorizar o precedente e concretizar a igualdade entre os jurisdicionados, sua aplicação indiscriminada pode trazer sérios riscos à democracia e à estrutura jurídico-política da Nação. É possível dizer que a criação deste instituto consagra a jurisdição constitucional, consolidando a Corte Constitucional como órgão legitimamente encarregado da interpretação e da aplicação da Constituição. No entanto, é de se imaginar ser pertinente o controle de constitucionalidade das súmulas vinculantes, pois eventualmente a forma como se utiliza o instituto pode transformá-lo em uma afronta a Constituição. Apesar de estar previsto na Lei nº 11.471/2006 a revogação da súmula, isto por si só não é sinônimo de uma declaração de inconstitucionalidade, porquanto revogação e declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos diferenciados na prática jurídica. Analisa-se, portanto, se é possível realizar um controle de constitucionalidade sob súmulas vinculantes já editadas.IDP/EDB2015-02-06T16:00:16Z2015-02-06T16:00:16Z2015-02-062014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPOLO, Paola Carolina. A edição de súmulas vinculantes e a legitimidade constitucional do controle concentrado por via abstrata. Brasília: IDP/EDB, 2014. 90f. -Monografia( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1619porPolo, Paola Carolinainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:49:23Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1619Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:43.025462Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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