Os tribunais de contas e a incidência do controle externo nos atos administrativos discricionários : vigência, eficácia e prorrogação contratual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Rodrigo Cruvinel
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3669
Resumo: O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas, e do controle externo de um modo geral, sobre certos atos praticados por administradores públicos durante a execução dos contratos administrativos, em especial aqueles relativos à vigência e eficácia contratual, incluindo a avaliação dos limites legais para as decisões de prorrogação dos mesmos, consoante as características, organização e competências constitucionais daqueles órgãos de controle, avaliando-se seus poderes explícitos e implícitos na consecução do seu mister republicano.
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