Controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais De Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cirqueira Alves, Diel Murilllo
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Rufino Barcelos, Leila, Moreira Gomes, Márcio Aluízio, Xavier, Patrícia Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/460
Resumo: Este artigo trata do estudo geral do controle judicial das decisões exaradas pelos Tribunais de Contas. Foi elaborado com base em pesquisas bibliográficas e decisões judiciais, visando demonstrar a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade jurídica de recorribilidade e revisão judicial delas. Conclui-se que o Poder Judiciário deve aceitar ações contra as decisões em caso de ilegalidades ou de cunho formal, não podendo adentrar a matéria da regularidade ou irregularidade das contas dos gestores.
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