Súmulas impeditiva de recursos: estudo acerca da natureza jurídica do paragráfo 1º do art. 518 do CPC
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/417 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Súmulas impeditiva de recursos: estudo acerca da natureza jurídica do paragráfo 1º do art. 518 do CPCSúmula ImpeditivaRecursosProcesso CivilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho de conclusão de curso de pós-graduação visa demonstrar os aspectos da súmula impeditiva de recurso enfocando-se, inclusive, a discussão acerca da natureza jurídica da decisão que obsta o prosseguimento do recurso de apelação. Nesse passo, destaca-se que a chamada súmula impeditiva de recurso não criou um novo pressuposto de admissibilidade recursal, mas sim implicou na análise de verdadeiro exame de mérito. Não obstante, caso a decisão atacada tenha fundamento em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não será recebido o recurso de apelação, independentemente de se tratar de pressuposto de admissibilidade ou não.2012-08-27T19:18:17Z2012-08-27T19:18:17Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMAGALHÃES NETO, Jutahy. Súmulas impeditiva de recursos: estudo acerca da natureza jurídica do parágrafo 1º do art. 518 do CPC. Brasília, 2012. 67f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/417porMagalhães Neto, Jutahyinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:22:19Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/417Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:19.339231Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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