Hipóteses resolutivas do acordo premial e sua ausência procedimental

• Autor(a) principal: Carvalho, Marilia Araujo Fontenele de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2885
• topic: Colaboração Premiada; Legalidade; Rescisão; Revisão; Anulação

Neste trabalho tenciona-se trazer à discussão a ausência de balizas quanto às hipóteses resolutivas da colaboração premiada, relegando à doutrina e aos tribunais a elaboração de parâmetros sobre o tema, evidenciando a premente necessidade de regulamentação legal por parte do legislador e a mácula ao princípio da legalidade enquanto postulado liberal e princípio limitador da discricionariedade estatal. Observa-se que uso desmedido das ferramentas de interpretação analógica e extensiva pelos tribunais é um indício da ausência de parâmetros processuais, que criam mecanismos dissociados do âmbito legislativo e sem qualquer controle de legalidade, sendo necessária a revalorização do império da Lei. Não se desconsidera que esse fenômeno foi causado em razão da incessante busca de maior eficácia do Direito Penal. Urge a necessidade de correção de falhas e lacunas deixadas pelo legislador nas questões resolutivas do acordo premial e seus efeitos concretos para os colaboradores, sob pena de total descrédito ao instituto, que coleciona polêmicas, críticas e detratores.