Transparência e privacidade na administração pública brasileira: interfaces entre a LAI e a LGPD

• Autor(a) principal: Moraes, Thiago Simões de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3531
• topic: LAI; LGPG; Transparência; Privacidade; Administração pública

Este trabalho objetiva identificar e discutir relações entre a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Geral de Proteção Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Administração Pública. Mais especificamente busca-se responder de que forma essas legislações interagem entre si e impactam a realidade do setor público. O principal método utilizado para responder à questão proposta foi a pesquisa documental e bibliográfica. A conclusão evidencia que a recente edição da norma de proteção de dados pessoais pode impactar a transparência da administração pública. Isso porque em julgados anteriores à lei, o poder Judiciário já entendeu que o princípio da supremacia do interesse público e da publicidade devem se sobrepor ao direito à privacidade do servidor. Entretanto, a amplitude e o espoco da lei geral pode modificar entendimentos prévios já relativamente consolidados. Nada obstante, também ficou claro que as normas devem ser tratadas de modo complementar, a fim de compatibilizar tanto o direto à publicidade quanto o direito à privacidade.