O Fim Das Comissões Provisórias Dos Partidos Políticos e o Embate Entre Autonomia e Democracia Intrapartidária

• Autor(a) principal: Oliveira, Hugo Lemes de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2529
• topic: Partidos políticos; Autonomia; Democracia interna; Comissões provisórias; Constitucionalidade

O presente trabalho tem como escopo principal a análise da constitucionalidade do artigo 39 da Resolução 23.465, insulada do Tribunal Superior Eleitoral, que fixou prazo de validade de 120 dias para as comissões provisórias dos partidos políticos. O problema surge a partir do disposto no artigo 17, §1º, da Constituição Federal, que garante autonomia aos partidos, para que se organizem livremente, da maneira estabelecida pelos estatutos partidários devidamente registrados no âmbito do TSE. A metodologia da exposição consistirá, basicamente, na conceituação dos partidos e demonstração de suas funções, de sua autonomia e, por fim, na análise do modelo democrático brasileiro. Ao cabo da exposição pretende-se verificar a hipótese de que o dispositivo é constitucional, estando em consonância com o resguardo do regime democrático, exigência constante da Carta no mesmo artigo 17, que trata dos partidos políticos.