Modulação de efeitos para proteger contribuintes de um novo caso de apropriação indébita tributária: uma reflexão sobre o dever do supremo

• Autor(a) principal: Silva, Patrícia Bouvier do Nascimento
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3983
• topic: Modulação temporal de efeitos; Direito penal tributário; Apropriação indébita tributária; Segurança jurídica; Consequencialismo

Diante das controvérsias sobre a aplicação do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária com incidência do Direito Penal, este estudo objetiva refletir se o Supremo deve ou não modular os efeitos da sua decisão no RHC nº 163.334/SC, em que o STF decidiu ser crime de apropriação indébita tributária o não recolhimento de ICMS próprio declarado, de forma contumaz e com dolo de apropriação. Para tanto, utilizandose como metodologia o estudo bibliográfico e jurisprudencial, analisou-se a fundamentação do julgado e a crítica doutrinária sobre o assunto. A importância do objeto deste estudo justifica-se pela sua: (a) contribuição na compreensão e na solução do problema jurídico concreto dos contribuintes que tiveram sua conduta ilícita subitamente também responsabilizada penalmente, que é atual e relevante, pois ainda será julgada a modulação de efeitos em aclaratórios, bem como é debatido, mas não tão explorado pela literatura especializada e (b) aplicabilidade da solução proposta neste estudo para este e eventuais outros casos tributários sob a análise do STF, logo, com repercussão efetiva na prática jurídica contemporânea. Em que pese o risco fiscal de não se recuperar os valores indevidamente não recolhidos dos contribuintes que se enquadram nas tipicidades subjetiva e objetiva criadas pelo Supremo em seu julgado, concluiu-se que o STF deve modular os efeitos, pois não pode prejudicar os contribuintes de boa-fé, os quais sofreriam todo um trâmite judicial para defender sua conduta que antes não se enquadrava no tipo penal, por força dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.