Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souto, Sílvio Lopes
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19721
Resumo: Artigo apresentado ao curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
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(Artigo apresentado ao curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista) – Fortium.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19721Artigo apresentado ao curso de especialização em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.O presente trabalho aborda assunto relacionado com o chamado direito penal econômico e trata das alterações na legislação que dispõe sobre as regras para extinção da punibilidade do agente com o pagamento integral ou parcelamento do tributo devido e seus acessórios. O foco do estudo é noticiar a possibilidade real e legal de suspender o processo criminal e/ou extinguir a demanda contra o devedor quando este efetuar, junto ao Fisco, o pagamento integral ou promover adesão a um programa de parcelamento (Refis - Programa de Recuperação Fiscal) visando o recolhimento do débito tributário ou fiscal, antes ou depois de recebida e aceita a denúncia. Verificou-se que a extinção de punibilidade prevista na legislação vigente pode ser considerada justa, por tratar-se de uma opção político-jurídica do legislador com importante e destacável aplicabilidade.Submitted by Gabriela Ferraz dos Santos Manke (gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-02-11T13:51:11Z No. of bitstreams: 1 Extinção_Punibilidade_Sílvio Lopes.doc.pdf: 113440 bytes, checksum: fc1c8d117498eb964c8c33222080ba59 (MD5)Approved for entry into archive by Evanildo Carvalho(evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2009-02-11T17:46:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Extinção_Punibilidade_Sílvio Lopes.doc.pdf: 113440 bytes, checksum: fc1c8d117498eb964c8c33222080ba59 (MD5)Made available in DSpace on 2009-02-11T17:46:03Z (GMT). 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