A proteção do consumidor no comércio eletrônico: a partir da análise do decreto nº 7962 e do projeto de lei do senado nº 281/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kauss, Milena Maria Silva
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3255
Resumo: O presente ensaio tem como objetivo a análise do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.962/13 e do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, aplicáveis no comércio eletrônico, para tanto partiu-se do pressuposto de conceito e elementos norteadores dessa nova modalidade de negócio jurídico. A ideia é abordar a relação contratual de consumo no comércio eletrônico, bem como a eficácia da regulamentação quanto às transações travadas por esta nova modalidade de negócio jurídico.
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