A parcela complementar do subsídio dos servidores públicos federais: a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho, Liliana Mascarenhas
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1577
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A parcela complementar do subsídio dos servidores públicos federais: a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.Servidor Público, RemuneraçãoServidor Público, SubsídioMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, introduziu uma nova possibilidade remuneratória para os servidores públicos organizados em carreira: o subsídio, que é pago em parcela única, sem o acréscimo de nenhuma espécie remuneratória. Com base na autorização constitucional, o novo regime remuneratório foi instituído para diversas carreiras do serviço público federal. Ocorre que essa sistemática gera, em alguns casos, redução dos estipêndios percebidos pelos servidores, o que é vedado pelo art. 37, XV, do texto constitucional. Para garantir a manutenção do valor da remuneração, as leis que instituíram o subsídio determinaram o pagamento de uma parcela complementar em conjunto com o subsídio. Esse pagamento conjunto implica questionamentos quanto à natureza da parcela complementar para que não haja desrespeito à previsão constitucional de que o subsídio não pode ser cumulado com nenhuma vantagem remuneratória. Há, ainda, nas leis instituidoras do subsídio e de sua parcela complementar, previsão de que essa parcela será absorvida gradativamente a cada incremento remuneratório do servidor, até que deixe por completo de ser paga. Este ponto é outro que gera questionamentos quanto à sua legitimidade se consideradas outras normas brasileiras. Assim, é a compatibilidade da parcela complementar do subsídio e de sua gradativa absorção com o ordenamento jurídico pátrio que são estudadas neste trabalho.2014-08-11T13:53:03Z2014-08-11T13:53:03Z20142014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOUTINHO, Liliana Mascarenhas. A parcela complementar do subsídio dos servidores públicos federais: a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Brasília, 2014. 76f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1577porCoutinho, Liliana Mascarenhasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:57:10Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1577Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:04.838487Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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