Retificação do registro civil de pessoas trans: impacto da ADI nº 4.275 sobre as decisões do TJDFT

• Autor(a) principal: Vieira, Giulia Gomes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3630
• topic: Pessoa transgênero; Alteração de nome e sexo no registro civil; Cirurgia de transgenitalização; Identidade de gênero; ADI 4.275; Precedente vinculante

A retificação do nome e sexo das pessoas trans nos assentamentos civis independentemente de procedimento cirúrgico é tema relativo, dentre outros, ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Levando em consideração o sistema de precedentes vinculantes brasileiro, o presente estudo objetiva analisar em que medida a decisão oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, impactou o comportamento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao decidir causas relacionadas a alteração de nome ou sexo das pessoas transgênero nos cartórios de registro civil sem antes terem realizado cirurgia de transgenitalização. Assim, buscou-se identificar nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio da análise dos votos componentes, se houve a devida observância ao precedente vinculante e, em não havendo, averiguar qual foi a motivação para a divergência. Como forma de homogeneizar conhecimentos específicos, adotou-se como ponto de partida a conceituação das terminologias essenciais sobre questões de gênero, contemplando os principais direitos fundamentais que tutelam as pessoas trans nesse tipo de demanda e a explanação sobre a imprescindibilidade da conduta do Estado no resguardo das prerrogativas constitucionais outorgadas a esse grupo. Buscou-se também abordar as implicações consideradas mais relevantes acerca do sistema de precedentes vinculantes proveniente da manifestação em controle concentrado de constitucionalidade. A metodologia utilizada no presente trabalho foi dividida em duas partes: primeiramente, foi realizada análise quantitativa através de estudo empírico efetivado por meio de buscas no repositório jurisprudencial disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, averiguou-se a totalidade de acórdãos proferidos pela segunda instância sobre o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, identificando também quantos e quais foram proferidos após a referida decisão. Desse modo, foram identificados o total de 50 acórdãos nas buscas efetuadas, sendo 12 sobre o objeto de pesquisa e 4 proferidos após a referida ação; em relação à segunda parte, procedeu-se com análise qualitativa sobre os acórdãos posteriores à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, averiguando os argumentos utilizados pelos desembargadores e verificando o grau de vinculação ao precedente. Como resultado de pesquisa, verificou-se que a indevida violação de precedente vinculante pelos desembargadores implicou significativo aumento de insegurança jurídica, violou a isonomia entre casos análogos e enfraqueceu a confiabilidade das decisões judiciais.