ASPECTOS JURÍDICOS DA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO: ESTUDO DA AÇÃO QUE JULGOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME SOCIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Mayssa Rebecca Batista
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Worm, Naíma
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/274
Resumo: O Supremo Tribunal Federal julgou em 2018 a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, a qual tinha como objetivo permitir que as pessoas transgêneros pudessem retificar o prenome e o sexo no assentamento de registro civil sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização. No presente trabalho, será realizado um estudo do instituto do nome, passando pelo princípio da dignidade da pessoa humana até chegar à análise dos fundamentos que subsidiaram os argumentos contrários e favoráveis e por fim verificando os votos do Acórdão e o impacto da decisão no ordenamento jurídico.
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