A aposentadoria como ato composto e a incidência do artigo 54, da lei 9781/1999: estudo de caso
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1664 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Especialização em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
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A aposentadoria como ato composto e a incidência do artigo 54, da lei 9781/1999: estudo de casoAposentadoriaAposentadoria, Natureza do AtoAposentadoria, Segurança JurídicaAposentadoria, Tribunal de Contas da UniãoMonografia apresentada como requisito para obtenção do título de Especialização em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.Este trabalho aborda a possibilidade de o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência prevista no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, negar o registro e determinar a anulação de ato concessivo de aposentadoria depois de transcorridos mais de cinco anos da concessão do benefício pela Administração Pública, partindo da análise do Recurso Extraordinário 636.553/RS, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. São examinadas questões como: a natureza jurídica do referido ato, sob o aspecto da formação da vontade; a incidência do princípio da segurança jurídica e a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 54, da Lei 9.784/1999, e o interesse público a ser tutelado no caso. Buscar-se-á demonstrar que a Corte de Contas também está sujeita ao referido prazo da lei de processo administrativo federal e que o ato de aposentadoria objeto do mencionado recurso extraordinário não pode mais ser alterado.IDP/EDBPereira, Flávio Henrique UnesRodriguez, Adriano José Ferreira2015-03-31T16:45:48Z2015-03-31T16:45:48Z2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRODRIGUEZ, Adriano José Ferreira. A aposentadoria como ato composto e a incidência do artigo 54, da lei 9781/1999: estudo de caso. Brasília: IDP/EDB, 2014. 49p.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1664porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:51:27Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1664Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:09.108433Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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