nálise da compatibilidade entre o conceito de ato administrativo complexo e os contornos jurídicos dados pelo STF ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Sandro Grangeiro
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4533
Resumo: Para atingir o objetivo desse estudo, que consiste em verificar a compatibilidade entre os contornos jurisprudenciais dados ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão e o conceito de ato administrativo complexo. Em razão de as deliberações do TCU serem impugnáveis, pela via do mandado de segurança, diretamente perante o STF, há diversos precedentes do Pretório Excelso tratando do tema. Entretanto, a natureza jurídica do registro não é o objeto principal dos debates judiciários, pois o STF se debruça sobre problemas concretos. Na fundamentação de suas decisões, a Corte Suprema construiu um conceito para o mencionado registro, para, a partir daí, extrair consequências jurídicas e dirimir os casos submetidos a sua apreciação.
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