O contrato de patrocínio no âmbito da administração pública: fundamentos e regime jurídico
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2422 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal investigar o contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública com particulares, visando ao incentivo de iniciativas privadas de interesse público. Esses contratos não contam com uma disciplina legal clara, que balize sua preparação, celebração e execução. Soma-se a isso a circunstância de que a atividade patrocinadora do Estado não recebe atenção por parte da doutrina ou da academia pátria, havendo apenas alguns trabalhos esparsos na literatura forânea. Diante desse quadro, a pesquisa aqui empreendida visa a contribuir para o delineamento de um regime jurídico que seja adequado à execução e ao controle desses contratos. Para tanto, inicialmente, perscruta-se os elementos caracterizadores do contrato de patrocínio sob uma perspectiva civilista, delineando-se, em seguida, suas especificidades quando o agente patrocinador é a Administração Pública. Com base nisso, investiga-se a finalidade do patrocínio no âmbito da atividade administrativa do Estado, para, por fim, a partir do quadro normativo ora vigente, avaliarem-se os diversos elementos integrantes de um regime jurídico adequado a esses contratos. Conclui-se que não há um regime jurídico único e uniforme que seja adequado a todo e qualquer contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública. O regime jurídico mais adequado para esses contratos será aquele composto por elementos que melhor permitam o alcance do interesse público no caso concreto, sem que isso signifique mitigar a segurança jurídica. |
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O contrato de patrocínio no âmbito da administração pública: fundamentos e regime jurídicoContrato de patrocínioAdministração públicaRegime jurídicoSegurança jurídicoO presente trabalho tem como objetivo principal investigar o contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública com particulares, visando ao incentivo de iniciativas privadas de interesse público. Esses contratos não contam com uma disciplina legal clara, que balize sua preparação, celebração e execução. Soma-se a isso a circunstância de que a atividade patrocinadora do Estado não recebe atenção por parte da doutrina ou da academia pátria, havendo apenas alguns trabalhos esparsos na literatura forânea. Diante desse quadro, a pesquisa aqui empreendida visa a contribuir para o delineamento de um regime jurídico que seja adequado à execução e ao controle desses contratos. Para tanto, inicialmente, perscruta-se os elementos caracterizadores do contrato de patrocínio sob uma perspectiva civilista, delineando-se, em seguida, suas especificidades quando o agente patrocinador é a Administração Pública. Com base nisso, investiga-se a finalidade do patrocínio no âmbito da atividade administrativa do Estado, para, por fim, a partir do quadro normativo ora vigente, avaliarem-se os diversos elementos integrantes de um regime jurídico adequado a esses contratos. Conclui-se que não há um regime jurídico único e uniforme que seja adequado a todo e qualquer contrato de patrocínio celebrado pela Administração Pública. O regime jurídico mais adequado para esses contratos será aquele composto por elementos que melhor permitam o alcance do interesse público no caso concreto, sem que isso signifique mitigar a segurança jurídica.IDP/ EDAPOliveira, Weder deAlves, Diego Prandino2018-07-23T21:11:58Z2018-07-23T21:11:58Z201720172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfALVES, Diego Prandino. O contrato de patrocínio no âmbito da administração pública: fundamentos e regime jurídico. Orientador Prof. Weder de Oliveira. Brasília: IDP, 2017. 31 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público. 2017.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2422porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:09:18Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2422Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:06.879708Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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