A inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Juliana Paiva dos
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/193
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99Controle de ConstitucionalidadeSupremo Tribunal FederalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, que introduziu a possibilidade do Supremo Tribunal Federal limitar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A constitucionalidade deste dispositivo é controvertida, com processo de impugnação em curso no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento final ainda está pendente.2012-06-08T14:29:43Z2012-06-08T14:29:43Z20122009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Juliana Paiva dos. A inconstitucionalidade do artigo 27 da lei n. 9.868/99. Brasília, 2009. 53f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/193porSantos, Juliana Paiva dosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-22T13:42:38Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/193Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:29:01.508698Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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