A dispensa de licitação: consequências jurídicas da emergência "fabricada”.
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/391 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A dispensa de licitação: consequências jurídicas da emergência "fabricada”.LicitaçãoContratação DiretaLicitação, DispensaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Esta monografia trata do princípio constitucional da licitação enfatizando a contratação direta emergencial realizada pela Administração Pública em decorrência da dispensa de procedimento licitatório amparado no Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Aborda os aspectos relacionados aos casos de dispensa de licitação pública expressamente previstos no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisando especialmente a hipótese de dispensa por emergência de situação fática. Dá ênfase às situações emergenciais reais para dispensa de licitação destacando especialmente a chamada emergência “fabricada”.Carvalho, André Luís deCella, Nayana Zanella2012-07-02T18:44:02Z2012-07-02T18:44:02Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCELLA, Nayana Zanella. A dispensa de licitação: consequências jurídicas da emergência "fabricada". Brasília, 2012. 74f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/391porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:23:59Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/391Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:32.820362Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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