O princípio da continuidade dos serviços públicos de saneamento básico frente ao inadimplemento do consumidor e a interrupção dos servidores essenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Rosilene Pereira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3418
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de discutir o princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor CDC, na hipótese de incidência do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção de serviços públicos essenciais como o fornecimento de água frente à inadimplência dos consumidores.
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