O Federalismo, o município e a legislação sobre assuntos de interesse local.
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/205 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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O Federalismo, o município e a legislação sobre assuntos de interesse local.FederalismoDireito ConstitucionalInteresse LocalMunicípio, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Esta monografia se propõe a discutir o federalismo brasileiro e, em seu bojo, o regime constitucional do Município, bem como sua competência para legislar sobre assuntos de “interesse local”. Após se traçarem os caracteres jurídicos do Estado Federal, é feito breve escorço da evolução histórica do federalismo, no mundo e no Brasil, em seguida a que se delineia, também brevemente, o esquema de repartição de competências na Constituição de 1988. A situação jurídico-constitucional do Município na atual Constituição é então abordada, após o que se analisa, finalmente, a competência deste ente para legislar sobre assuntos de “interesse local”.2012-06-11T17:41:56Z2012-06-11T17:41:56Z20122010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOUTINHO, Marcos Dupin. O federalismo, o município e a legislação sobre assuntos de interesse local. Brasília, 2010. 56f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/205porCoutinho, Marcos Dupininfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-22T13:33:15Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/205Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:11.685349Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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