Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços.
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/156 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços.Administração PúblicaTerceirizaçãoDireitos FundamentaisMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A Constituição Federal brasileira atribuiu aos direitos fundamentais natureza de núcleo essencial do sistema jurídico. No âmbito laboral, os novos modos de produção provocaram a descentralização das atividades empresariais, surgindo o instituto da terceirização, trazendo conseqüências nocivas aos direitos dos trabalhadores, obrigando o legislador brasileiro a normatizá-la. Na prática, entretanto, a terceirização passou a ser realizada de forma mais ampla do que aquela permitida pela legislação. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que contempla a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, inclusive da Administração Pública. A análise do privilégio estabelecido em lei infraconstitucional, especificamente, no art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, que isenta a Administração Pública de qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas nos casos de terceirização, deve ser feita à luz dos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do trabalhador consagrados na Constituição Federal.Ximenes, Julia MaurmannMendes, Flávia de Moraes2012-06-04T18:52:52Z2012-06-04T18:52:52Z20122008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMENDES, Flávia de Moraes. Direitos fundamentais e a responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. Brasília, 2008. 53f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/156porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:58:17Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/156Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:17.269276Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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