A responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização frente aos direitos fundamentais do trabalhador

• Autor(a) principal: Passos, Isadora Bittar
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5215
• topic: Terceirização; Administração pública; Responsabilidade subsidiária; ADC nº 16; Direitos fundamentais; Súmula 331 do TST

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização após o julgamento da ADC n. 16 do STF, e a nova edição da Súmula 331 do TST, principal norma regulamentadora da matéria. O tema tem gerado certa discussão nos tribunais trabalhistas e na doutrina, no tocante ao inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, nas hipóteses em que o tomador desses serviços é o ente público. Para tanto, analisa-se a história da terceirização, como surgiu e a sua crescente evolução perante o mercado de trabalho no Brasil. O trabalho apresenta posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, no sentido de demonstrar a importância de se responsabilizar o ente público quando presente a culpa, fazendo um aparado entre os direitos fundamentais dos empregados e os princípios que regem a Administração Pública, como forma de ponderar os direitos e deveres de ambos, objetivando uma sociedade justa e igualitária.