Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Danniel
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2447
Resumo: A aplicação de pena aquém do mínimo foi alvo de uma profunda reflexão e de debates entre os tribunais superiores brasileiros, pois apesar de não existir uma previsão legal que delimite o mínimo de pena que deve ser aplicada, a suprema corte entendeu que as circunstâncias atenuantes não tem o condão de levar a pena aquém do mínimo previsto no tipo penal.
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