Os efeitos das decisões dos tribunais superiores em recurso repetitivo e de repercussão geral em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Aline Rodrigues de Alarcão Lisboa
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3180
Resumo: Os temas em matéria tributária em recurso repetitivo e repercussão geral possuem efeitos que acabam por nortear toda a Administração Tributária, principalmente no processo de fixação de normas de procedimento para adequação da atuação de seus diversos setores diante das decisões exaradas em recurso repetitivo e repercussão geral. Tal fato gera efeitos completamente antagônicos. De um lado a Administração pública estaria dificultando o acesso dos contribuintes e demais interessados aos Tribunais Superiores, haja vista que pelo menos sob um aspecto (político, econômico, jurídico ou social) é presumível a relevância da matéria tributária e sua transcendência aos limites subjetivos da causa e, de outro norte, os efeitos das decisões exaradas nos recursos repetitivos e de repercussão geral, sob os mesmos fundamentos, de relevância e transcendência ao limite subjetivo da causa, permitiria uma aplicação justa, efetiva e homogênea das decisões prolatadas em casos que guardam identidade entre si. Essa contrariedade de efeitos e as consequências dela advindas são o escopo do presente trabalho.
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