Impactos da lei nº 13.655/2018 na atuação dos órgãos de controle e seus reflexos na Administração Pública

• Autor(a) principal: Conrado, Márcio Macêdo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2573
• topic: Segurança jurídica; Tribunais de Contas; Administração pública

O objetivo da presente dissertação é analisar as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, os impactos na atividade decisória dos órgãos de controle delas decorrentes e quais os reflexos gerados com essas alterações na Administração Pública. Para tanto, inicia-se com a contextualização da Lei e os órgãos de controle, enveredando-se, logo em seguida, com uma abordagem sobre o princípio da segurança jurídica, projetando-o para o ambiente dos órgãos de controle e da Administração Pública. Após, a dissertação traz um estudo sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 no tocante à atividade decisória dos órgãos de controle, estabelecendo-se, a partir da sua vigência, que as decisões tomadas estejam atentas às consequências práticas dela decorrentes e ao bom gestor, de modo a alimentar a inovação na Administração Pública. Neste mesmo tópico são também estudadas as críticas a esse novo modelo de decidir. Em seguida, a dissertação traz um estudo de casos de alguns Tribunais de Contas, fazendo-se um comparativo com casos semelhantes decididos antes e depois da referida Lei, utilizando-se neste aspecto da metodologia do contra factual, e como referencial teórico a análise econômica do direito, no intuito de demonstrar ao final os reflexos dessas alterações na Administração Pública.