A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bellazzi de Oliveira Carvalho, Morgana
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/529
Resumo: Este artigo trata das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), decorrentes da lei nº 13.655/2018. Para tanto, o trabalho analisa inicialmente o conteúdo e a função da Lindb; a opção político-legislativa de inserir diretrizes sobre a criação e a aplicação das normas de direito público; o cenário que norteou as alterações; os artigos inseridos na Lindb e seus efeitos na melhoria da qualidade do controle público, especialmente quanto à racionalidade e previsibilidade. Como resultado, este trabalho defende a necessidade de adaptação das decisões da Administração Pública às novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência incluídas na Lindb.
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