Jurisdição e economia política constitucional: controle de políticas públicas na ADPF e análise econômica do direito pragmática às restrições constitucionais

• Autor(a) principal: Simão, Lucas Tavares
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3393
• topic: Controle de constitucionalidade; ADPF; Políticas públicas; Análise econômica do direito; Economia política constitucional

O presente trabalho investiga as conexões entre o controle de constitucionalidade de políticas públicas em ADPF e as restrições constitucionais que afetam o processo de tomada de decisão e geram repercussões econômicas. Essa investigação é relevante para a compreensão do papel das instituições constitucionais na promoção do desenvolvimento. Nesta dissertação, realizamos um experimento teórico em que identificamos o padrão decisório atual do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos jurídicos; após o que desenvolvemos a análise de jurisprudência, a partir de uma perspectiva interdisciplinar entre o Direito e a Economia. Para tanto, introduzimos o programa de pesquisa denominado economia política constitucional, concebido por Buchanan. A aplicação do método de análise da economia política constitucional proporcionou ferramentas para compreender o processo de tomada de decisão institucional, à luz das restrições constitucionais. O conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal em ADPF sobre políticas públicas apresentou uma linha jurisprudencial coerente e preocupada com a efetivação dos preceitos da igualdade material, vida, dignidade, separação e harmonia entre os poderes, pacto federativo, livre iniciativa e segurança jurídica. Ademais, verificou-se uma crescente preocupação com as consequências práticas das decisões da Corte. Concluímos que o adequado funcionamento das instituições constitucionalmente fundadas e organizadas, bem como o estabelecimento de direitos bem definidos e a redução dos custos de transação consistem em fatores essenciais para o progresso social. Para tanto, é preciso que as instituições possam exercer controles recíprocos com eficiência e independência, a qual pudemos observar no estudado controle de constitucionalidade de políticas públicas. Enfim, considerando que a estabilidade institucional é elementar para as boas relações humanas e para o desenvolvimento, e que instrumentos garantidores da força normativa da Constituição, como a jurisdição constitucional, propiciam tal estabilidade; propomos que a Constituição seja vista, também, como um instrumento normativo estabilizador das relações socioeconômicas e promovedor do desenvolvimento.