CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA ADPF 635

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Rafael Pinto dos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Teoria Constitucional
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/8120
Resumo: O presente estudo objetiva uma análise do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 635, de relatoria do ministro Edson Fachin. A problemática do trabalho consiste em averiguar se a supracitada ação, durante a pandemia do novo coronavírus, demonstra-se suficiente para proteger os direitos fundamentais da população residente em áreas carentes do RJ no decorrer de confrontos entre policiais e traficantes. Os resultados alcançados evidenciaram que a decisão proferida pelo STF promoveu efeitos benéficos à sociedade carioca. O método de estudo a ser utilizado pode ser compreendido como bibliográfico-documental.
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