Imunidade parlamentar material, foro por prerrogativa de função e a competência para julgamento de parlamentares federais por crimes contra a honra

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Matheus de Moura Da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3446
Resumo: Em 2018, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o foro por prerrogativa de função de parlamentares federais aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Diante disso e considerando a relação entre a restrição do foro por prerrogativa de função e a imunidade parlamentar material, o presente trabalho busca compreender se parlamentares federais ainda podem ser réus no Supremo Tribunal Federal por crimes contra a honra. Para isso, inicialmente se faz uma análise das imunidades parlamentares e da imunidade parlamentar material. Na sequência, analisa-se o foro por prerrogativa de função. O capítulo seguinte trata de crimes contra a honra. Por fim, com base nos conceitos e institutos analisados no trabalho, chega-se à conclusão de que parlamentares federais não podem mais ser réus no STF por crimes contra a honra.
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