Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina : legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Espíndola, Ruy Samuel
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Espíndola, Andréia Maria Bocchi Cezar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1282
Resumo: O artigo se ocupa de descrever a estrutura, analisar a função e prescrever alterações normativas sobre a ação direta de inconstitucionalidade prevista na ordem constitucional de Santa Catarina, regulada pela Lei Estadual nº 12.069/2001. Trata de direito processual constitucional aplicável ao plano estadual. Reflete sobre questões de teoria da Federação e teoria do poder constituinte decorrente pertinentes ao controle de constitucionalidade estadual. Chama atenção sobre elementos silenciados na positivação da ADIn estadual barriga-verde, relativamente à praxe e à jurisprudência do STF sobre ADIns. Destaca a relevância de se estudar no Brasil a jurisdição constitucional estadual. Embora dissertando de ADIn catarinense, é relevante para iluminar a compreensão de como os demais Estados da Federação brasileira têm tratado a ADIn em suas ordens locais.
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