Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Espíndola, Ruy Samuel
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Espíndola, Andréia Maria Bocchi Cezar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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