A Advocacia Pública da União e a independência funcional dos seus membros: possibilidades e limites.
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/224 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A Advocacia Pública da União e a independência funcional dos seus membros: possibilidades e limites.Advocacia Geral da União, FuncionalismoServidor PúblicoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Regime funcional dos Advogados Públicos da União. Ausência de previsão constitucional expressa. Aplicabilidade do regime da independência funcional. Fundamento intrínseco às funções essenciais à justiça e ao munus advocatício, e indireto pela via da “dupla vinculação” no art. 133 da Constituição Federal. Independência funcional relativa e variável conforme a função constitucional desenvolvida, passível de limitação por meio de súmulas, pareceres e orientações normativas. Inviolabilidade do advogado público da União por seus atos e manifestações no exercício “regular” da profissão, cuja responsabilidade é de meio, salvo ocorrência de dolo ou culpa.Bicca, Carolina SchererGuimarães, Patrícia de Almeida Barbosa2012-06-11T19:35:24Z2012-06-11T19:35:24Z2012-06-112011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGUIMARÃES, Patrícia de Almeida Barbosa. A Advocacia Pública da União e a independência funcional dos seus membros: possibilidades e limites. Brasília, 2011. 77f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/224porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:38Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/224Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:38.791666Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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