Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingues, Fernanda Macedo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2051
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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