Artigo 1º, parágrafo único, da lei nº 9.296/1996 e a questão da constitucionalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
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