Limitação do poder de tributar.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Higa, Célia Kikumi Hirokawa
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1382
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Limitação do poder de tributar.Imunidade TributáriaTributosServiço Social AutônomoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente trabalho tem por objetivo a análise dos casos em que ocorre a imunidade tributária e quais são suas características. O Estado detém o dever de cobrar tributos nos casos especificados na Constituição Federal de 1988, porém, há hipóteses em que ela limita esta cobrança para oferecer amparo a certas entidades ou quando da ocorrência de certos fatores. Por meio do estudo dos princípios gerais e tributários se verifica a forma como a Carta Magna separou os casos em que cabe a cobrança de tributos e que pessoas são obrigadas ao pagamento dos tributos, mas, por outro lado, ofereceu imunidades àqueles que possuem as características necessárias para receber o direito a estes benefícios. Desta forma, a cobrança de tributos sofre limitações impostas pelo texto constitucional como forma de impedir abusos na cobrança de tributos, como também oferecer garantia a certos entes para que possam oferecer suas atividades sem que haja embaraço no seu funcionamento. O Serviço Social Autônomo, como pessoa jurídica de direito privado, trabalha em colaboração com o Estado e detém direito à imunidade tributária concedida às entidades de assistência social.2014-02-17T18:06:09Z2014-02-17T18:06:09Z2014-02-172012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfHIGA, Célia Kikumi Hirokawa. Limitação do poder de tributar. Brasília, 2013. 17f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1382porHiga, Célia Kikumi Hirokawainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:45:23Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1382Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:23.991618Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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