Imunidade tributária do SEBRAE.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lamachia, Leonardo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1374
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Imunidade tributária do SEBRAE.Imunidade TributáriaSEBRAEServiço Social AutônomoEntidades EducacionaisAssistência SocialArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo visa tratar da possibilidade do Sistema SEBRAE, assim entendido como a sua Unidade Central, o SEBRAE Nacional ou suas Unidades Estaduais, obter, administrativa ou judicialmente, a declaração de imunidade tributária de que tratam os artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º da Constituição Federal de 1988. O tema que enseja várias interpretações e posições passa pela análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como pelo estudo da natureza jurídica do SEBRAE, a fim de que reste dirimida a dúvida quanto a caracterização deste Serviço Social Autônomo como entidade educacional ou de assistência social. Ademais, os próprios conceitos de educação e assistência social devem ser analisados, seja sob o viés constitucional, seja, também, pelo viés da alteração que estas áreas sociais sofreram nos últimos anos. A discussão proposta neste artigo, mais do que um mergulho na ciência jurídica e na possibilidade estritamente jurídica e legal do Sistema SEBRAE obter a declaração de imunidade tributária, passa também pelo aspecto econômico, visto que os Serviços Sociais Autônomos e o SEBRAE, especialmente, gerenciam orçamento de bilhões de reias, sendo a economia gerada pela obtenção das imunidades tributárias altamente relevantes, pois estes recursos serão utilizados na missão institucional das entidades beneficiando, seguramente, muito mais micro e pequenas empresas, no caso do Sistema SEBRAE.2014-02-14T11:27:24Z2014-02-14T11:27:24Z2014-02-142013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfLAMACHIA, Leonardo. Imunidade tributária do SEBRAE. Brasília, 2013. 20f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1374porLamachia, Leonardoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:45:01Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1374Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:27.665931Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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