Jurisdição condicionada: uma releitura do acesso à justiça no âmbito civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Bruno Carvalho Pires
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2932
Resumo: O propósito deste estudo é analisar a possibilidade de condicionar o acesso à jurisdição ao preenchimento de determinados pressupostos e a compatibilidade deste posicionamento com o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nessa análise, observam-se as hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro, em que o ingresso com determinada medida perante o Poder Judiciário é restrito, formal ou materialmente, e destaca-se o posicionamento das Cortes Superiores acerca do tema.
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