Trabalho infantil, suas piores formas e a consequente criminalização no âmbito do MERCOSUL: considerações acerca do bem jurídico atingido na proteção jurídico-penal da criança e adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Thais Nogueira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3223
Resumo: O presente trabalho acadêmico procura, com base na história da exploração do trabalho infantil no mundo, apontar medidas de criminalização em concordância com as Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que versam sobre o tema. Analisa a questão de como o assunto é tratado no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e propõe a eficaz criminalização do trabalho de crianças e adolescentes na legislação penal brasileira, com base na recém editada lista das piores formas de trabalho infantil.
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