Aspectos jurídicos do controle de constitucionalidade no estado do Maranhão : a (im)possibilidade de decisões políticas a partir da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

• Autor(a) principal: Cruz, Gabriel Soares
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3914
• topic: Jurisdição constitucional; Tribunal de Justiça - Maranhão; Constituição Federal; Inconstitucionalidade

Este presente estudo tem por objeto de investigação analisar a jurisdição constitucional realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mormente quando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 27 da Lei nº. 9.868/99. À luz da teoria contemporânea do direito, bem como pela previsão na Constituição Federal de 1988 de que os Tribunais estaduais são competentes para controlar a constitucionalidade de atos normativos estaduais e municipais que confrontarem a Constituição Estadual, busca-se analisar se as decisões tomadas por este órgão quando da análise da compatibilidade de determinado ato normativo em face da Constituição Estadual se revestem por jurídicas ou por políticas, dado que essa nova teoria quer ultrapassar o poder discricionário que, muitas vezes, é arbitrário, e as decisões com base em questões utilitárias, porque a modulação dos efeitos, nos termos em que previsto na lei específica, não parece ser um instrumento de racionalidade jurídica, mas de expressão de um poder político ilegítimo e rechaçado pela atual sistemática constitucional. Utiliza-se como marco teórico a teoria da integridade na compreensão procedimentalista do direito.