Guerra fiscal do ICMS: em consonância com a proposta de súmula vinculante nº 69.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Leonardo de Sousa
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2209
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Guerra fiscal do ICMS: em consonância com a proposta de súmula vinculante nº 69.Guerra FiscalIncentivo FiscalOrdem Econômica, PrincípiosImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho tem como finalidade analisar a Proposta de súmula Vinculante nº 69, a qual está pronta para ser votada pelo STF, que almeja a retirada de qualquer incentivo, isenção, redução de base de cálculo ou alíquota, dispensa de pagamento, crédito presumido ou qualquer outro benefício relativo ao ICMS, que fora concedido sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, por julgar ser inconstitucional. À vista disso, serão apresentados argumentos, através de doutrinas, os quais explicarão sobre os incentivos públicos da denominada “guerra fiscal” e esclarecerão a respeito de um dos impostos mais visados no Brasil, qual seja, o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); será exposto também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, acerca dessa questão tão polêmica, que envolve dois lados. O primeiro é quanto às empresas beneficiárias do benefício fiscal, que definiram e planejaram a escolha do local tendo em vista a concessão da isenção do imposto; e o outro é o lado do Estado que não arrecada o imposto, ou seja, os caixas públicos deixarão de receber dinheiro, que tecnicamente seria/deveria ser usado para o bem comum (interesse público), construindo hospitais, escolas, etc..., entretanto, com a empresa indo para uma determinada região mais subdesenvolvida, poderá permitir a abertura de novos empregos e o próprio desenvolvimento do local, trazendo mão de obra qualificada (mão de obra: braçal + intelectual) e mais investidores ao local de escolha da empresa. Esse conflito de entendimento será mostrado e apresentado ao longo do trabalho. A pesquisa foi realizada a partir de estudo exploratório da doutrina pertinente ao tema.IDP/EDB2017-02-28T18:10:35Z2017-02-28T18:10:35Z2016-10-202016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPEREIRA, Leonardo de Sousa. Guerra fiscal do ICMS: em consonância com a proposta de súmula vinculante nº 69. Brasília: IDP/EDB, 2016. 71f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2209porPereira, Leonardo de Sousainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:02:35Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2209Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:39.432499Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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