A modulação de efeitos na proposta da súmula vinculante nº 69.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Golfetto, Verônica de Camargo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2160
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A modulação de efeitos na proposta da súmula vinculante nº 69.ImpostosIncentivo FiscalGuerra FiscalImposto sobre a Circulação de Mercadorias e SeviçosSúmula VinculanteMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O objeto do presente estudo é analisar o conjunto de fatores jurídicos e sociais que justificariam a modulação dos efeitos da Súmula Vinculante proposta de nº 69. A possível aprovação do entendimento sumular sem a modulação de efeitos implicaria no fim abrupto dos incentivos fiscais, gerando um grande impacto para as empresas que recebem incentivos fiscais. Nesse sentido, a questão central é saber se os incentivos fiscais já concedidos sem a aprovação do Confaz serão considerados irregulares ou apenas os supervenientes ao entendimento sumulado. De fato, a simples publicação da Súmula, com a automática suspensão de todos os atos administrativos executórios dos incentivos e benefícios até então concedidos teria consequências socioeconômicas que merecem reflexão e adequado tratamento.IDP/ EDB2017-02-08T20:48:47Z2017-02-08T20:48:47Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGOLFETTO, Verônica de Camargo. A modulação de efeitos na proposta da súmula vinculante nº 69. Brasília: IDP/EDB. 2016. 53f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2160porGolfetto, Verônica de Camargoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:01:25Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2160Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:08.342484Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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