Fake news e liberdade de expressão: limites, fronteiras e propostas legislativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Paulo Cesar Pagi
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3520
Resumo: O presente trabalho almeja uma análise exploratória inicial sobre as soluções que o Poder Legislativo tem oferecido para enfrentar o crescente uso das chamadas Fake News nas mídias sociais como tentativa de influenciar posições políticas, e se essas soluções estão respeitando o direito fundamental de liberdade de expressão. Busca- se entender a diferenciação na disseminação de notícias verdadeiras e de notícias falsas, e qual o impacto que a era da pós-verdade tem na percepção das pessoas sobre os fatos. Foram analisados os artigos do Projeto de Lei no 2630/20, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ao final, conclui-se que diversos dispositivos da referida proposição merecem atenção, pois podem permitir que seja estabelecida a censura indiscriminada, bem como colocar o sistema democrático em risco.
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